Projeto de Regularização

A regularização das edificações é a legalização de construções erguidas sem prévia licença e que não se encontram em acordo com da lei de zoneamento e o Código de Obras e Edificações.

A regularização de edificações é um processo complexo e que requer conhecimento das legislações vigentes e da documentação técnica específica para atender aos requisitos da lei.

Se o imóvel estiver irregular, poderá sofrer ação da fiscalização, ser multado ou ainda ter o seu negócio fechado.

A importância da regularização é tirar o imóvel ou a obra de uma situação irregular perante à legislação. Se a construção estiver irregular, por exemplo, não é possível registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis ou tampouco, fazer financiamentos para quaisquer fins.

Uma vez a regularização de edificação realizada, o proprietário poderá registrar seu empreendimento, ter acesso a financiamentos para reformas ou comercializá-lo.

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